STJ - REsp 373752 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0146259-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.
VENDA REALIZADA A PREÇO MENOR DO QUE O UTILIZADO NA BASE DE CÁLCULO.
JULGAMENTO DA ADIn 1.851-4/AL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de
que o ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição
tributária, somente é devolvido quando não é realizado o fato
gerador, não se podendo falar em restituição quando a mercadoria é
vendida por preço inferior ao presumido (ADIn 1.851-4/AL).
2. A jurisprudência do STJ, em prestígio à função uniformizadora do
STF, modificou-se para seguir a orientação emanada daquela Corte.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373752 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0146259-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 191
Tópicos processual civil, substituição tributária, fato gerador presumido.

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