TST - AIRR - 785992/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a Reclamada não argüiu no recurso ordinário a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, por isso, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre essa questão. Nesse contexto, o prequestionamento do tema erige-se em pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, nos termos do contido na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. PROVA PERICIAL. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional e de acordo com a prova pericial, ficaram demonstrados, na espécie, os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil extracontratual a que se refere o art. 159 do Código Civil de 1916, a saber: a) o dano suportado pelo reclamante (perda auditiva permanente) no exercício de suas funções na empresa; b) a culpa da reclamada, que agiu de forma negligente no cumprimento das normas de segurança do trabalho (não fornecimento de EPI adequado e de forma contínua); e, c) o nexo causal entre o ato ilícito (evento danoso) e a conduta dolosa ou culposa da empresa. Daí a obrigação patronal de ressarcir os danos morais e materiais sofridos pelo reclamante, em virtude da ofensa aos seus atributos valorativos de ser humano, o que encontra previsão constitucional (art. 5º, V e IX, da CF/88). A natureza factual da controvérsia constitui impedimento processual ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao contrário do que afirma a Reclamada, o julgamento foi proferido com observância dos limites objetivos da lide, havendo congruência entre sentença e pedido, já que o montante da condenação foi fixado em R$152.000,00, valor correspondente ao postulado na petição inicial. Incidente o óbice da Súmula nº 221 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785992/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por danos morais e materiais.

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