STJ - REsp 402434 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0182954-2


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECOLHIMENTO DIFERIDO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA. INCLUSÃO DO ICMS
NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADICIONADO PELA EMPRESA PRODUTORA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Lei Complementar 63/90 assegura ao Município produtor o
recebimento do ICMS proporcionalmente ao produzido em seu
território, mas não prevê a inclusão na DIPAM do valor do ICMS a ser
recolhido pelo substituto tributário.
2. São legais as Resoluções SF-30/95 e SF-44/95, que vedam a
inclusão do valor referente ao ICMS na base de cálculo do montante a
ser repassado ao município produtor.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402434 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0182954-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 191
Tópicos tributário, icms, álcool carburante.

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