STJ - REsp 489385 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156947-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não
havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal,
ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do
fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte,
ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo
de cinco, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte
pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
3. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por
entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos
efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem
renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava
que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a
edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento,
pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram
a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento
do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida
Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001,
determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da
complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições
recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95,
evitando, desta forma, a bitributação.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, com ressalva
do entendimento do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 489385 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156947-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 197
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, honorários advocatícios.

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