TST - RR - 810683/2001


17/jun/2005

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. O C. TST já firmou posicionamento no sentido de que “a concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 5.958/73, que não foi revogado expressamente pelas Leis nºs 7.839/89 e 8.036/90. Este entendimento encontra-se na Orientação Jurisprudencial transitória nº 39 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tendo ajuizado a ação no curso do contrato de trabalho é trintenária a prescrição à pretensão aos recolhimentos do FGTS. Entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810683/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso do ministério público do trabalho, opção retroativa pelo regime do fgts, anuência do empregador.

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