STJ - RMS 13806 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128195-8


28/out/2003

Administrativo. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Comércio
Ambulante. Decretos Municipais Cariocas 13.542/94 e 18.361/00.
Direito Líquido e Certo. Inexistência.
– 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que os
vendedores ambulantes ocupantes de logradouros públicos na cidade do
Rio de Janeiro, que exercem suas atividades mediante autorização
precária, não terem direito líquido e certo de permanecerem nos
referidos locais por tempo indeterminado.
– 2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13806 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128195-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 231
Tópicos administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›