TST - AIRR - 22897/2002-900-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, para ser admitida em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada na violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDBI-1. Não tendo a parte esgrimido com afronta a qualquer um dos dispositivos legais pertinentes à hipótese, o apelo resta irremediavelmente desfundamentado, porquanto não caracterizado o seu correto enquadramento, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula n° 338 do TST, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. A divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal, entendem-se decisões que expressam conclusões discrepantes, a partir da mesma situação fática. In casu, os arestos transcritos no recurso de revista não guardam especificidade com a tese consagrada na decisão do Regional. Incidência da Súmula n.º 296 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22897/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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