STJ - REsp 473753 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0137353-0


28/out/2003

Ação cautelar. Registro em cadastros negativos. Indeferimento da
inicial. Impossibilidade jurídica. Precedente da Segunda Seção.
1. Têm razão os recorrentes nos termos da mais recente decisão da
Segunda Seção no sentido de que o fato de estar vencida uma das
alegações não desqualifica a pretensão acautelatória, havendo
direito ao cancelamento, enquanto pende em Juízo a demanda
revisional (EREsp nº 212.542/SC, Relator o Senhor Ministro Ruy
Rosado de Aguiar, DJ de 24/6/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473753 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0137353-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 284
Tópicos ação cautelar.

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