TST - RR - 511032/1998


17/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. De plano, afasta-se a apreciação da indicada ofensa ao artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC e dos arestos alinhados à fl. 201. Isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1, “o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/88”. Não se vislumbra, por outro lado, ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política, porque o Regional se manifestou sobre todas as questões submetidas a sua apreciação. 2. SÚMULA Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 511032/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, não-conhecimento, de plano, afasta-se a.

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