TST - RR - 575355/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - TRABALHO EXTERNO VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO (divergência jurisprudencial). Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que, afastando a possibilidade de efetivo controle da jornada exercida externamente pelos motoristas e auxiliares da empresa, condicionou o pagamento dos adicionais de horas extras a título de mera compensação. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. MULTAS CONVENCIONAIS. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Aplicação do item I da Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a existência de violação de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e “c” do artigo 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575355/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, trabalho externo validade do.

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