STJ - EDcl no AgRg no REsp 431119 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048949-7


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA.
1. Havendo manifesto equívoco no julgamento, por omissão, devem ser
interpostos embargos de declaração no momento oportuno para sanar a
suposta deficiência do julgado, sendo inviável a correção do
equívoco em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula nº
211/STJ.
2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. "Não precisa o julgador reportar-se a todos os argumentos
trazidos pelas partes, se apenas um deles - ou alguns deles - é o
bastante para sua conclusão".
4. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 431119 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048949-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 192
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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