STJ - RMS 16271 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060146-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DE OBJETO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA DA IMPETRAÇÃO E A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA.
1. Cessada a causa da impetração, com a superveniência de alteração
legislativa, resta prejudicado pleito formulado em ação mandamental,
a partir da data de entrada em vigor da novel legislação de
regência.
2. O exame do mérito da impetração no que pertine ao período
compreendido entre a data da impetração e a data da entrada em vigor
da novel legislação insere-se na competência do Tribunal a quo.
3. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Tribunal STJ
Processo RMS 16271 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060146-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 190
Tópicos processual civil, mandado de segurança, desconto de contribuição previdenciária de servidor público estadual.

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