TST - RR - 38033/2002-900-11-00


17/jun/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). Por outro lado, a assinatura na carteira de trabalho é devida mesmo na hipótese de contrato nulo, pois esse registro tem destinação previdenciária, na medida em que viabiliza a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador. Recurso em parte conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38033/2002-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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