TST - RR - 48932/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário” (itens III e IV da Súmula nº 85). Decisão regional em que se evidencia contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 48932/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, acordo individual de compensação de jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›