STJ - REsp 467176 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102421-6


28/out/2003

Cancelamento de protesto. Contradição. Embargos de declaração.
1. Flagrante a contradição entre a afirmação que reconhece
demonstrada a necessidade do provimento judicial para o cancelamento
do protesto e aquela que menciona o art. 2º da Lei nº 6.690/79,
reconhecendo que o autor dispunha dos documentos para fazer o
cancelamento, sem que o Tribunal local, nos embargos de declaração
tenha enfrentado a questão. Há, assim, clara violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, cabendo àquele Tribunal sanar, com
adequada fundamentação, a contradição existente.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467176 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102421-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 283
Tópicos cancelamento de protesto.

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