TST - ED-AIRR - 231/2002-921-21-40


17/jun/2005

AÇÃO REVISIONAL.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR. COMPETÊNCIA MATERIAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO - A decisão recorrida não padece do vício de omissão, nem parte de pressuposto fático errôneo, pois a rejeição da alegação de ofensa ao art. 114, da Constituição Federal se fez após relatório no sentido de que a condenação nas diferenças salariais trata da projeção dos efeitos financeiros de uma decisão da Justiça do Trabalho para período em que o regime jurídico entre as partes já não era celetista. Ou seja, ficou claro que a ação revisional busca impedir que uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho em relação a empregados públicos, repercuta nos proventos que esses passaram a perceber após sua transposição para a condição de funcionários públicos. A clara intenção da Embargante é a reforma da decisão embargada, fato que desafia recurso próprio para a instância superior. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 231/2002-921-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação revisional.expurgos inflacionários do plano collor, competência material, omissão e erro de fato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›