TST - AIRR - 3487/2002-911-11-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ABRANGÊNCIA. Nos termos do § 6º, do art. 896, da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do C. TST e violação constitucional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. In casu, os princípios contidos nos artigos 5º, II e XXXVI, e 8º, da Constituição Federal, foram devidamente respeitados, na medida em que a decisão Regional considerou que a transação extrajudicial não dá plena isenção a quaisquer verbas não contempladas no termo de rescisão contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3487/2002-911-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, plano de demissão voluntária.

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