STJ - REsp 552160 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116905-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO
I - A mera alegação de que o art. 535 do CPC restou violado é
insuficiente para visualização de questão legal apta a ensejar o
provimento do apelo especial (Súmula 284/STF).
II - Se a União figurou sozinha como ré no processo de conhecimento,
restando ao final condenada, tem legitimidade para estar no pólo
passivo do processo de execução.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552160 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116905-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 359
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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