TST - AIRR - 60983/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ELETROPAULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se a manifestação expressa no acórdão sobre todas as questões objeto do recurso, tendo sido ofertada a tutela jurisdicional pretendida, apesar de contrária aos interesses da parte. O entendimento adotado pelo Regiona não fere a garantia constitucional do devido processo legal, nem revela negativa de prestação jurisdicional, notadamente se considerarmos que o Juiz analisou todos os tópicos do recurso ordinário, de forma fundamentada, segundo os princípios do livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC. Incólumes, portanto, os arts. 5º, inciso LV da atual Carta Política e 832 da CLT. Cumpre registrar que a negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, sendo descabido invocá-la pela via do dissenso interpretativo. 2. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. O Juízo de origem afastou a litispendência argüida na defesa e a questão não foi objeto de recurso. O Regional, por sua vez, julgou sem amparo legal a sua argüição em contra-razões e invocou a norma do art. 473 do CPC, que proíbe discussões, no curso do processo, a respeito de questões já decididas e sobre as quais se operou a preclusão. Também, não há que se falar em coisa julgada em relação à presente ação, mormente se a questão sequer foi prequestionada na decisão recorrida. Não se vislumbra, pois, afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, e 301, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidente à hipótese a Súmula 297 desta Corte Superior. 3 RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS. O Regional não atribuiu validade à rescisão contratual fundada na existência de motivo técnico/administrativo ou econômico, sob o fundamento de que, posteriormente à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, a Eletropaulo e o Sindicato da respectiva categoria firmaram termo aditivo, constatando-se que o processo de privatização não foi considerado justificativa para ruptura dos contratos de trabalho mantidos com os empregados da Reclamada. A matéria em discussão revela-se eminentemente interpretativa, somente podendo ser combatida mediante a apresentação de tese oposta, o que não ocorreu. Os arestos trazidos à colação revelam-se inservíveis por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido e de Varas do Trabalho, o que desatende às exigências do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60983/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da eletropaulo, negativa de prestação jurisdicional.

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