TST - AIRR - 961/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional, com base em atestados médicos, expressamente consignou que a doença apresentada pelo autor não decorre de seu trabalho. Resta concluir que o reclamante não é detentor da garantia de emprego, conferida no referido dispositivo legal. Conclusão diversa importaria no reexame do conjunto probatório dos autos, circunstância vedada nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126,desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, art.

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