TST - RR - 4090/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MASSA FALIDA MULTA DO ART. 477 DA CLT DOBRA SALARIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - JORNADA PRORROGADA. A massa falida não pode ser condenada no pagamento da dobra salarial e da multa prevista no art. 477 da CLT, considerando o impedimento legal de satisfazer qualquer crédito fora do juízo universal(Súmula 388/TST). A Lei de Falências não obsta a condenação em juros de mora. A interpretação que se extrai do art. 26 do Decreto-lei 7661/45 é a de que os juros não serão satisfeitos, apenas, se o ativo apurado no juízo falimentar não for suficiente para o pagamento do principal; trata-se de circunstância que somente poderá ser apreciada no juízo da falência, após a habilitação dos créditos, pois dependerá da disponibilidade financeira da massa falida. Quanto à correção monetária, não houve indicação de dispositivo legal violado, tampouco de divergência jurisprudencial, sendo inviável a apreciação da revista. No tocante às horas extras, trata-se de matéria fático-probatória, cujo reexame ou revalorização é obstado conforme a Súmula nº 126/TST. A decisão que defere o pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada diurna está em consonância com a OJ 6 da SBDI-1/TST, incorporada recentemente na Súmula 60 do TST, o que atrai a incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 4090/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada massa falida multa do art, 477 da clt dobra salarial, juros de mora e correção monetária.

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