STJ - EREsp 254099 / MT EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093202-7


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR PRODUTORES
RURAIS. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA N.
213/STJ. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NO QUE SE REFERE À
SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
"Ao editar a Súmula n. 213, este Sodalício consagrou o entendimento
no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança
para a declaração do direito à compensação de créditos tributários.
É uníssona a jurisprudência do STJ, outrossim, ao proclamar que a
compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não
necessita de prévia manifestação da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado para a configuração da
certeza e liqüidez dos créditos" (REsp n. 238.727/MG, da relatoria
deste subscritor, DJ de 08.10.2001).
No que concerne à apontada divergência relativa à aplicação da
Súmula n. 126 desta Corte Superior de Justiça, denota-se que
efetivamente não se verifica a semelhança nas decisões trazidas como
destoantes.
Embargos de divergência não conhecidos no que toca à apontada
divergência quanto a Súmula n. 126/STJ, e conhecidos e acolhidos
quanto ao cabimento do mandado de segurança para a declaração do
direito à compensação de créditos tributários.

Tribunal STJ
Processo EREsp 254099 / MT EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093202-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 183
Tópicos embargos de divergência, icms, aquisição de insumos por produtores rurais.

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