TST - AIRR - 164/2002-141-18-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2002-141-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósitos para o fgts, violações legais ou constitucionais.

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