TST - RR - 7245/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Fundamentar a decisão, no âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso, em face da imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo. Na espécie, as argumentações levantadas pelo Recorrente não foram objeto de análise na decisão recorrida. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7245/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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