TST - RR - 15723/2002-902-02-00


17/jun/2005

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 estabelece que “nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. Tem-se, assim, que a representação judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, devendo ser reconhecida a regularidade da representação processual no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15723/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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