TST - AIRR - 79554/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. O Regional decidiu, com base no contexto fático-probatório do processo, no sentido de que o acordo homologado às fls. 1.447-1.448 (autos principais), firmado entre a recorrida e o sindicato da categoria, previu expressamente que, aos substituídos aposentados e que percebem a complementação de aposentadoria, a reclamada efetuaria o pagamento do saldo em trinta e seis prestações mensais, iguais e consecutivas, em folha de pagamento, mediante código especial criado exclusivamente para tal finalidade, de maneira que, por óbvio, essa decisão contemplou os empregados jubilados. Assentou o Regional, ainda, que, como a Cláusula 8ª desse acordo, por sua vez, é expressa ao restabelecer que as partes declaram que desistem da interposição de eventual recurso da decisão homologatória desse acordo, nada constando sobre a quitação total dos valores a que fariam jus, sendo também irrelevante o fato de os recorrentes, à época da liquidação da sentença originária, encontrarem-se, ou não, aposentados. Assim, logicamente que, tendo os empregados da ativa recebido a URP de fevereiro de 1989, os aposentados também têm direito à verba. O processamento do apelo não se viabiliza, no particular, por incidência das Súmulas nºs 126, 221/II, 327 e 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79554/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›