STJ - REsp 499927 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014443-0


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADES. DISSÍDIO.
I - Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia
que deixa de individualizar as condutas dos acusados, sendo
prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um
(Precedentes).
II - Na hipótese de inquirição de testemunhas por precatória é
indispensável a intimação da expedição e não do ato (Precedentes).
III - Tópicos não exteriorizados no acórdão atacado desmerecem exame
por ausência do oportuno prequestionamento (Súmulas nº 282 e
356-STF).
IV - O dissídio pretoriano deve observar as exigência dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP, principalmente, quanto
ao cotejo nos itens juridicamente relevantes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499927 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014443-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 337
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›