TST - RR - 644892/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÕES. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Súmula nº 234, a qual registra: “HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” (Incidência do Enunciado nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo da quitação (Súmula 330/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644892/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, integração.

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