STJ - HC 24720 / RO HABEAS CORPUS 2002/0127060-4


28/out/2003

"HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. AUDITORIA MILITAR.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Para a fixação da competência da Justiça Militar estadual, é
necessário o critério ratione materiae, ou seja, a ocorrência de
crime militar, e o critério ratione personae, a qualidade do agente,
ou seja, policial militar ou bombeiro.
In casu, não se trata de crime militar – roubo qualificado –, não
sendo cometido por agente militar, não podendo, portanto, uma Vara
Especializada em crime militar julgar crimes comuns. São
procedimentos distintos, que não devem ser conjugados em uma mesma
vara, o que afasta, inclusive, a razão de existir uma Auditoria
Militar."
Ordem concedida para fixar a competência do juízo da 1ª Vara
Criminal da capital.

Tribunal STJ
Processo HC 24720 / RO HABEAS CORPUS 2002/0127060-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos "habeas corpus, competência, crime comum.

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