TST - AIRR - 93864/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOLHAS INDIVIDUAIS DE FREQÜÊNCIA. FIP. HORAS EXTRAS. A discussão a respeito da simples validade das FIPS a elidir totalmente o pagamento de horas extras há muito se encontra superada nesta Corte, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, recentemente incorporada à Súmula n.º 338 (item II), através da Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, que estabelece: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93864/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, folhas individuais de freqüência, fip.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›