STJ - HC 30106 / GO HABEAS CORPUS 2003/0154286-4


28/out/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. PRESÍDIO. TRANSFERÊNCIA À
CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA INCLUSÃO FAMILIAR. INADEQUAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
O cumprimento da pena privativa de liberdade demanda uma série de
cuidados indispensáveis à ressocialização do apenado, dentre os
quais se destaca a proximidade com os entes familiares.
Todavia, não há falar de participação familiar sem antes idealizar o
estabelecimento prisional adequado à situação do comando do título
executivo, porquanto o cumprimento da pena em estabelecimento
destinado à conservação dos presos provisórios esvaziaria o esforço
do sistema na recondução futura do convívio social, além,
naturalmente, de conspirar contra as disposições legais.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30106 / GO HABEAS CORPUS 2003/0154286-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 326 JBC vol. 49 p. 128
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, cumprimento da pena privativa de liberdade, regime fechado.

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