TST - RR - 44564/2002-900-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 896 CONSOLIDADO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Recurso de Revista fundado em divergência jurisprudencial, nos casos relativos à aplicação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial, fica condicionado à aplicação obrigatória do dispositivo interpretado em área territorial que exceda à jurisdição do Regional prolator da decisão combatida. No caso dos autos, as disposições invocadas pelas partes litigantes não se aplicam de forma obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Décimo Segundo Regional, o que desautoriza o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 44564/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, divergência interpretativa de instrumentos coletivos de trabalho e legislação estadual, art.

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