TST - AIRR - 238/2000-017-10-00


17/jun/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/2000-017-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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