TST - AIRR - 7591/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Dada a soberania das Cortes Regionais na análise da matéria fática, inviável se mostra o acolhimento da pretensão recursal fundada em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, se o acórdão hostilizado expressamente registrou que os requisitos a que aludem a Lei nº 5.584/70 para a concessão da verba honorária foram preenchidos pela autora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7591/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, não-preenchimento dos requisitos legais para a concessão.

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