TST - AIRR - 1659/2001-009-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. Nesse contexto, verifica-se que, como consignado na decisão agravada, a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Com efeito, a matéria ora debatida está perfeitamente pacificada no âmbito desta Corte, por meio da citada Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2001-009-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de demissão voluntária.

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