TST - AIRR - 106680/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. SÚMULA DE Nº 338, II, DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho do empregado, defeso, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alterar o quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106680/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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