STJ - RMS 10753 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0027669-8


03/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Não pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria,
gratificação de representação de gabinete exercida quando a
servidora era regida pelo regime celetista, se as regras
estabelecidas pela norma vigente à época da aposentação não foram
preenchidas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10753 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0027669-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 325
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora pública estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›