STJ - EREsp 291551 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003774-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I – A teor do disposto no art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de
uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissenso que
autoriza a interposição de embargos de divergência.
II - Considerando que em uma das supostas dissidências invocadas,
consistente na ocorrência de divergente resolução de questão
relacionada à contagem de prazo, o acórdão embargado e o acórdão
apontado como dissidente foram proferidos pela mesma Turma, não
restou atendido, segundo o estatuído pelo Regimento desta Corte, a
discrepância ensejadora dos embargos de divergência. Precedentes.
II – A comparação de acórdãos com o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
III – Quanto à outra divergência suscitada nos embargos, pertinente
à interpretação do disposto no art. 191 do CPC, não há similitude
fática entre os casos confrontados. O v. acórdão embargado
considerou intempestivo o recurso especial, por não aplicação do
prazo em dobro para os litisconsortes, porquanto têm procurador em
comum. Já o v. acórdão paradigma, por seu turno, cuida do momento em
que se interromperá o benefício do prazo em dobro concedido aos
litisconsortes, visto que estavam representados por procuradores
diferentes. Nesse passo, entendeu o aresto que somente a partir do
trânsito em julgado da sentença é que surtirá efeito o afastamento
de litisconsorte e, por conseqüência, cessará a regra benévola do
art. 191 do CPC, o qual concede o prazo em dobro para litisconsortes
com procuradores diferentes. Portanto, tratam-se de hipóteses
fáticas distintas.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 291551 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003774-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de divergência, acórdão paradigma proferido pela mesma turma do embargado.

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