STJ - REsp 541750 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0097209-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL
DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 83/STJ.
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II – Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541750 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0097209-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 347
Tópicos recurso especial, processo civil, medida provisória nº 2.180-35/2001.

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