TST - ED-AIRR - 2023/1996-024-05-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JORNADA DE 24x48 HORAS VALIDADE DE ACORDO COLETIVO OMISSÃO RECONHECIDA. Segundo premissas fixadas pela instância ordinária, ineficaz o acordo de compensação de 24x48 horas, entabulado coletivamente, na medida em que o mesmo permitia extrapolar continuamente as 44 horas previstas no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, é necessário que se interprete sistematicamente referido inciso com o XXVI, não sendo plausível que, apenas em razão de previsão em norma coletiva, toda e qualquer das condições de trabalho não tenham a possibilidade de ser avaliadas e controladas sob o prisma da constitucionalidade e da legalidade. Afinal, o “caput” do art. 7º da Constituição dá a diretriz da melhoria das referidas condições de trabalho e, não, a piora das mesmas, o que seria contornado pela simples previsão em acordo ou convenção coletiva. O mesmo ocorre com o art. 8º da Carta Política. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2023/1996-024-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, jornada de 24x48 horas validade de acordo coletivo omissão reconhecida, segundo premissas fixadas pela.

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