TST - RMA - 574/2003-000-08-00


17/jun/2005

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO HORAS EXTRAS CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DIÁRIO AUSÊNCIA DE ATO AUTORIZATIVO ESCRITO E DE CONTROLE QUANTITATIVO POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO RESPECTIVA DANO AO ERÁRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAGAMENTO INDEVIDO. A Lei 8.112/90 autoriza a prestação de horas extraordinárias somente para atender a situações excepcionais e temporárias, impondo o limite máximo de duas horas por jornada. O Decreto nº 948/93, que disciplina a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, dispõe que a execução do serviço extraordinário será previamente autorizada. O Tribunal de Contas da União (Decisão Plenária nº 479/2000) já decidiu que a prestação de horas extras deve ser precedida de ato administrativo devidamente fundamentado. O recorrente pretende o pagamento de 2.400 horas extras, prestadas desde 29.10.1999, sob a alegação de que a Vara do Trabalho de Laranjal do Jari-AP é carente de pessoal, o que obrigava os servidores ao cumprimento de uma jornada de 12 horas diárias, inclusive sábado, domingos e feriados. O quadro fático-jurídico delineado é incontroverso, no sentido de que a alegada carência de pessoal na Vara do Trabalho de Laranjal do Jari não é excepcional e temporária e que não houve controle das horas prestadas e/ou compensadas. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais que autorizam a prestação de horas extraordinárias e a inobservância das exigência legais, além da falta de elementos probatórios que possibilitem a efetiva apuração quantitativa das horas extras prestadas e não compensadas, impõe-se o não-provimento do recurso. Acresça-se que o ato administrativo válido exige a observância dos atributos que lhe são peculiares, sendo que a Lei nº 8.112/90, no mínimo, exige forma escrita do ato que autoriza a prestação de horas extras, com a devida fundamentação, além da observância do limite fixado, não respaldando o pedido o invocado “acordo de cavalheiros”.

Tribunal TST
Processo RMA - 574/2003-000-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos administrativo servidor público horas extras caráter excepcional e temporário inobservância, a lei 8.112/90 autoriza.

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