TST - ED-AIRR - 1895/2001-079-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se admitem os embargos declaratórios quando o subscritor não tem nos autos regular instrumento de mandato e tampouco se configura a hipótese de mandato tácito. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1895/2001-079-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não se admitem os.

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