TST - AIRR - 1990/1996-025-02-40


17/jun/2005

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE AO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DA REVISTA. Inviável a admissão do recurso de revista por violação legal, quando a parte limita-se a apontar, de modo genérico, afronta aos “artigos 206 a 219 da Lei nº 6.404/76”, sem especificar, com exatidão, quais os dispositivos que entende violados, nem os respectivos motivos. Observa-se que a jurisprudência desta Corte já sedimentou, por meio da Súmula nº 221, o entendimento de que a indicação de violação de dispositivo de lei deve ser expressa, devendo estar associada à literalidade do preceito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1990/1996-025-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos limitação do período de estabilidade ao início da liquidação extrajudicial, indicação genérica de dispositivos legais tidos como violados, impossibilidade do processamento da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›