STJ - REsp 490641 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0171671-4


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM
JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. PRECEDENTES.
1. O juízo ad quem não está adstrito aos fundamentos expendidos em
Primeiro Grau, uma vez que a finalidade do Duplo Grau de Jurisdição
é reapurar a juridicidade da decisão.
2. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice,
porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a
fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os
interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior
brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial
equivale ao pagamento previsto no art. 156, do CTN encerrando
modalidade de extinção do crédito tributário.
3. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do
Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo
contribuinte em detrimento da Fazenda Pública, por isso que se
revela inaplicável, in casu, o preceito contido no art. 17 da Lei
9.779/99, com a redação dada pela MP 2.158-35/2001.
4. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490641 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0171671-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 254
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, violação ao art.

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