TST - AIRR - 1077/2003-002-23-40


17/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. A viabilidade do Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo restringe-se a contrariedade a súmula desta Corte, ou violação direta da Constituição, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-002-23-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, gratificação, função comissionada.

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