STJ - REsp 523528 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0037695-0


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. PRECEDENTES.
1. Não incide o ICMS sobre a importação de mercadorias sob o regime
de arrendamento mercantil.
2. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas
móveis" (Súmula n. 138/STJ).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523528 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0037695-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 310 RDDT vol. 100 p. 171
Tópicos tributário, importação de mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil, icms.

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