TST - ED-RR - 7619/2002-900-01-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Consoante se extrai do inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa 3/93, desta Colenda Corte: “havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação”. Em que pese a diminuição da condenação em decorrência do provimento parcial do recurso de revista, tal circunstância não repercutirá no valor da condenação, eis que o Tribunal não o acresceu quando do provimento do recurso ordinário, prevalecendo, in casu, o quantum fixado em 1º grau. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7619/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, provimento parcial.

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