TST - ROAG - 3171/1991-019-09-41


17/jun/2005

PRECATÓRIO REVISÃO DOS CÁLCULOS JUROS DE 0,5% - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DA SBDI-2 DO TST. 1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade do Juiz Presidente do Tribunal de corrigir erro material que lhe salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com a remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos. 2.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3171/1991-019-09-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos precatório revisão dos cálculos juros de 0,5%, descontos previdenciários devidos, incidência da orientação jurisprudencial nº 81 da sbdi-2 do tst.

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