STJ - REsp 558897 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0137522-5


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NORMA
COGENTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEFESA. EXISTÊNCIA.
1 - A intimação pessoal do defensor público, conforme o art. 5º, §
5º da Lei nº 1.060/50, é norma de ordem cogente, devendo, por isso
mesmo ser obedecida, sob pena de nulidade, notadamente na espécie
onde a falta gera prejuízo para a defesa do réu (recorrente).
2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 558897 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0137522-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos processual civil, defensoria pública, intimação pessoal.

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