TST - AIRR - 919/2003-004-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento do acréscimo de 40% do FGTS, calculado com base nos valores depositados na conta vinculada do empregado e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. Diante disso, à luz do art. 114 da Constituição, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. FGTS. MULTA DE 40%. Em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante se limitou a apontar violação dos arts. 5º, 7º, 8º e 114 da CF, sem indicar expressamente incisos tidos como violados, tampouco explicitar as razões do pretendido equívoco na decisão regional. Incide à hipótese a Súmula 221, item I desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-004-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, embora a aplicação dos.

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